Preços e reduções de preço

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades podem aplicar coimas pesadas às empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei. As coimas podem ir até 30 ou 50 mil euros, mediante a lei infringida. É crucial precaver os projetos de Ecommerce destas punições.

Nas lojas Online saiba que:

Os preço total dos produtos, incluindo taxas, impostos, custos de transportes ou outros encargos que existem devem ser apresentados antes do consumidor efetuar a compra.

Nas baixas de preço, é necessário apresentar a seguinte informação:

• Modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação).
• Tipo de produtos.
• Percentagem de redução.
• Data de início e período de duração.

É obrigatório que as reduções de preço se enquadrem numa das seguintes modalidades:

• Saldos – venda praticada a um preço inferior, com o objetivo de acelerar o escoamento de produtos existentes;
• Promoções – venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas, com vista a potenciar a venda de produtos ou o lançamento de um produto não comercializado anteriormente, bem como o desenvolvimento da actividade comercial, não realizadas em simultâneo com uma venda em saldos;
• Liquidação – a venda de produtos com um carácter excepcional que se destine ao escoamento acelerado com redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da actividade no estabelecimento.

É proibida a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços (p. ex.: “oportunidades”).

Os saldos podem realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que não ultrapassem a duração de quatro meses por ano, no total.

Os saldos devem ser comunicados à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis, com a seguinte informação:

• Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
• Número de identificação fiscal;
• Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

As promoções podem ser feitas em qualquer momento, mas não podem decorrer ao mesmo tempo que os saldos.